“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto55.771 de 19/02/1965
Art. 4º - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda: 1 Chefe do Serviço de Coletorias Federais (D.R.I)(...) 3-F 2 Chefes do Serviço Regional de Coletorias (Minas e São Paulo)(...) 3-F 1 Chefe da Seção de Adminstração do Serviço de Coletorias Federais 5-F 1 Chefe da Seção de Contrôle e Estatística do S.C.F(...) 6-F 1 Chefe da Seção de Orientação e Inspeção do S.C.F(...) 5-F 2 Chefes de Seção de Administração do S.R.C. (Minas e São Paulo)(...) 5-F 1 Chefe de Seção de Contrôle e Estatística do S.R.C. (São Paulo)(...) 5-F 1 Chefe de Seção de Co...
Decreto70.083 de 01/02/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos temos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Colégio Nossa Senhora do Carmo, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais - Processo MJ-35.586, de 1970; Ação Social Valenciana, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro - Processo MJ-37.404-70; Associação Mineira de Assistência aos Excepcionais - AMAE, com sede em Passa Quadro, Estado de Minas Gerais - Processo MJ-52.290-70; Educandário "Bom Pastor", com sede em Santos, Estado de São Paul...
DecretoDecreto de 11 de Julho de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ANAPAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 72.234.966/0001-02 (Processo MJ nº 11.845/96-76); ASILO DE INVÁLIDOS DE SANTOS, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 58.219.551/0001-20 (Processo MJ nº 5.070/94-19); ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 27.776.277/0001-67 (Processo MJ nº 11.662/94-34); CONSELHO DE OBRAS PAROQUIAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ...
Decreto24.195 de 04/05/1934
Art. 1º - As emprêsas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituírem no país, dentro de cinco anos, para explorar minas do ouro e os seus sub-produtos, e que fizerem no Banco do Brasil uma caução de 10 % do seu capital, realizada em moeda em espécie, em ouro ou em títulos da dívida pública federal, em garantia do início dos seus trabalhos, dentro do prazo de um ano a contar da data da caução, afóra os favores fiscais disciplinados na legislação em vigôr, gozarão das seguintes vantagens:...
Decreto97.722 de 08/05/1989
Art. 3º - A Comissão Brasileira de Atividades Espaciais COBAE, presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, será composta de Membros Representantes dos órgão abaixo relacionados: - Ministério da Marinha; - Ministério do Exército; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério da Fazenda; - Ministério da Agricultura; - Ministério da Educação; - Ministério da Aeronáutica; - Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio; - Secretaria de Planejamento e Coordenação; - Ministério das Minas e Energia; - Ministério das Comunicações; - EstadoMaior das Forças Armadas; - Secretaria de Assessoramento da Defe...
Decreto90.255 de 02/10/1984
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. Ato de Outorga: Decreto nº 3.137, de 08 de outubro de 1938. Entidade: EMPRESA MINEIRA DE RADIODIFUSÃO SOCIEDADE LTDA. Cidade: Belo Horizonte Unidade da Federação: Minas Gerais. Ato de Outorga: Decreto nº 897, de 12 de junho de 1936. Entidade: RÁDIO CLUBE DE SOROCABA LTDA. Cidade: S...
Decreto7.656 de 23/12/2011
Art. 1º - O Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 1º-A. Os contratos celebrados na forma do disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser incluídos no Programa "LUZ PARA TODOS", para o período de 2011 a 2014. § 1º As regras de transição aplicáveis aos contratos a que se refere o caput serão definidas pelo Ministério de Minas e Energia de modo a compatibilizar o cumprimento de seus respectivos objetos com as metas e as prioridades do Programa "LUZ PARA TODOS", para o período de 20...
DecretoDecreto de 28 de Novembro de 1995
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMPARO A CRIANÇA S/C - ABRACI, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 64.917.834/0001-49 (Processo MJ nº 19.809/94-34); ASSOCIAÇÃO CULTURAL AVELINO À. VIEIRA, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 81.399.065/0001-53 (Processo MJ nº 11.482/95-33); ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 26.135.533/0001-74 (Processo MJ nº 14.066/95-13); FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, com sede na cidade de Be...