“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.631 de 27/09/1939
Art. 11 - Aos processos-crime ou de multas instaurados por infração do Código de Pesca, serão juntos, por cópia, e para o fim da graduação da pena, os assentamentos dos profissionais e amadores, fornecidos pela Divisão de Caça e Pesca.
Decreto-Lei667 de 02/07/1969
Art. 19, Parágrafo Único - O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 65, I - os crimes definidos nos arts. 2º a 20 desta lei;...
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 4º - A inobservância do disposto nas artigos 2º e 3º dêste Decreto-lei configura o crime de falsidade ideológica, definido no artigo 299 do Código Penal.
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 5º - São crimes de responsabilidade do Governador:...
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 39, VI - Pesquisa e experimentação tecnológica. MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA...
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1997
Art. 1º - A permissão outorgada à Telecomunicações do Acre S/A - TELEACRE, para exploração, do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 23, de 15 de fevereiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 22 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Decreto-Lei1.063 de 21/10/1969
Art. 1º, I, n - os que respondam a processo ou hajam sido condenados, por crime contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social, a Economia Popular, a Administração Pública, a Fé Pública, o Patrimônio ou pelo delito previsto no art. 16 dêste Decreto-lei, enquanto não absolvidos penalmente reabilitados;...