“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 118, IV - Obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica;...
- Decreto-Lei248 de 28/02/1967
Art. 5º, X - Deliberar sôbre os contratos que criem compromissos financeiros celebrados pelo CNSB;...
- Decreto-Lei254 de 28/02/1967
Art. 59 - A violação do sigilo das invenções que interessarem à defesa nacional, assim declaradas nos têrmos do artigo 55, será punida como crime contra a segurança nacional.
- Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 2001
Art. 2º, I - a área 1 possui superfície aproximada de 23.929,13 ha e é denominada Manguezal de Soure, com os seguintes limites e confrontações: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 0º13’55" S e 48º26’58" WGr, localizado sobre a linha de costa na ponta oeste da chamada Ilha das Malvinas, segue por uma reta de azimute 14º57’20" e uma distância aproximada de 1.852 metros, até o Ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 0º12’57" S e 48º26’43" WGr, localizado no Oceano Atlântico, nas proximidades da costa nordeste da Ilha de Marajó, em águas territoriais brasileiras; daí, segue por uma linha eqüidistante à linha de costa e...
- Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 19, c - A pena por crime contra a segurança do Estado.
- Decreto-Lei1.681 de 13/10/1939
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição; e Considerando que, pelo disposto nos arts. 15 (alínea VI) e 16 (alínea X) do mesmo Estatuto, compete, privativamente, à União manter o serviço de correios e legislar sobre esse serviço; Considerando que se devem adotar providências para evitar, de modo eficaz, o contrabando postal; Considerando que o serviço de correios, para atender às suas altas finalidades e garantir, convenientemente, o sigilo da correspondência, necessita condicionar-se às exigências do progresso nacional; Considerando, finalmente, a conveniência de facultar à coleta, a...
- Decreto-Lei161 de 13/02/1967
Art. 2º - Ficam instituídos o Plano Nacional de Estatística e o Plano Nacional de Geografia e Cartografia Terrestre, a serem formulados em conformidade com a legislação de diretrizes e bases da espécie, e definidos por ato do Poder Executivo, compreendendo o conjunto de informações e levantamentos necessários ao conhecimento da realidade econômica, social, cultural e física do país.
- Decreto-Lei83 de 26/12/1966
Art. 1º, III - A região do país servida por meios ou vias de transporte terrestres ou fluviais ou lacustres para a qual se encaminhem, diretamente, mercadorias desembarcadas no pôrto ou da qual procedam mercadorias para embarque no mesmo pôrto.