“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.120 de 14/05/1984
Art. 1º, §2º, b - aos bens levados para o exterior ou dele trazidos, no movimento característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres.
Decreto-Lei4.166 de 11/03/1942
Art. 5º, §3º - Para a caracterização do crime o juiz poderá recorrer à analogia.
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2002
Art. 3º, II - três do Ministério dos Transportes, sendo um da Secretaria de Transportes Terrestres, um do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e um da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;...
Decreto-Lei877 de 16/09/1969
Art. 8º, d - inexistência de condenação, por crime contra o fisco ou a segurança nacional;...
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 11, VI - condenado em outro pais por crime de natureza que, segundo a lei brasileira, permita sua extradição.
Decreto-Lei26 de 30/11/1937
Art. 8º - O Govêrno promoverá o redução das tarifas de transportes terrestres e marítimos para os produtos destinados à mistura prevista nêste decreto-lei.
Decreto-Lei1.212 de 02/05/1939
Art. 9º, XVI - Desportos terrestres coletivos.
Decreto-Lei1.228 de 03/07/1972
Art. 1º - Estão isentos de imposto os rendimentos auferidos, no tráfego internacional, por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto.