“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Lei35 de 26/01/1892
Art. 54, §2º - A fórma do processo de taes crimes será a estabelecida na legislação vigente para os crimes de responsabilidade dos empregados publicos.
- Lei5.764 de 16/12/1971
Política Nacional de Cooperativismo
Art. 51 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.
- Lei5.056 de 29/06/1966
Art. 3º - O art. 15 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 , fica acrescido da seguinte alínea: "*) o emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos, previstos em lei como crime ou contravenção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional."...
- Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 38, IV - somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade;...
- Lei7.567 de 19/12/1986
Art. 2º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Governo do Distrito Federal e será processado, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça, salvo as exceções de ordem constitucional.
- Lei11.794 de 08/10/2008
Art. 5º, V - estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações;...
- Lei3.150 de 04/11/1882
Art. 30 - Em todos os crimes, de que trata esta lei, terá cabimento a acção publica.
- Lei1.728 de 10/11/1952
Art. 17, §1º - Excluem-se dos benefícios dêste artigo os que forem convencidos de fraude ou crimes contra o crédito ou a boa fé por sentença passada em julgado.