“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei1.802 de 05/01/1953
Art. 41 - Nos crimes definidos nesta lei, aplica-se, subsidiàriamerte, o disposto na legislação comum ou na militar, quando o crime fôr da competência da Justiça Militar.
Lei8.730 de 10/11/1993
Art. 3º, Parágrafo Único, a - crime de responsabilidade, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e demais autoridades previstas em lei especial, observadas suas disposições; ou...
Lei6.022 de 03/01/1974
Seção 1 - Dos crimes militares...
Lei15.070 de 23/12/2024
Art. 2º, III - bioinsumo de uso pecuário: bioinsumo que contém exclusivamente ativos e substâncias permitidas, listadas em regulamento próprio, para uso em animais terrestres e suas instalações, não se enquadrando na definição legal de produtos de uso veterinário vigente no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969;...
Lei4.738 de 14/07/1965
Art. 21 - Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação do registro de candidato, feita com motivação falsa, ou, graciosamente, por espírito de emulação, mero capricho ou êrro grosseiro. Pena - Detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e pagamento de multa de 10 (dez) a 20 (vinte) vêzes o maior salário-mínimo mensal.
Lei2.083 de 12/11/1953
Art. 29, I - nos crimes das letras f, g e h do art. 9º:...
Lei13.707 de 14/08/2018
Art. 114, §6º, III - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e:...
Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 33, IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.