“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei3.173 de 06/06/1957
Art. 3º - Na zona franca que fôr demarcada, serão construídas instalações portuárias com armazéns terrestres e cais flutuantes acostável, segundo c tipo exigido pela grande variação do nível das águas da região.
Lei5.300 de 29/06/1967
Art. 14, c - a remessa do processo ao Auditor competente, se o fato ou o ato apurado constituir crime;...
Lei2.851 de 25/08/1956
Capítulo 4 - Constituição das Fôrças Terrestres...
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 4º, c - o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei10.201 de 14/02/2001
Art. 4º, §2º, II - aumento do índice de apuração de crimes sancionados com pena de reclusão;...
Lei9.295 de 19/07/1996
Art. 4º - O Poder Executivo transformará em concessões de Serviço Móvel Celular as permissões do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito outorgadas anteriormente à vigência desta Lei, em condições similares as dos demais contratos de concessão de Serviço Móvel Celular, respeitados os respectivos prazos remanescentes.
Lei5.772 de 21/12/1971
Art. 67, Parágrafo Único - O uso indevido de marca que reproduza ou imite marca notória registrada no Brasil, constituirá agravante de crime previsto na lei própria.
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 1º, §2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva