“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei8.059 de 04/07/1990
Art. 8º, IV - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outro dependente.
Lei4.947 de 06/04/1966
Art. 19, Parágrafo Único - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Lei4.284 de 20/11/1963
Art. 9º - Perderá o direito à pensão o beneficiário condenado por crime de natureza dolosa, do qual tenha resultado a morte do contribuinte.
Lei14.113 de 25/12/2020
Art. 4º, §4º - O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente.
Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime:...
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 16, V - requisitar o auxílio da fôrça pública ou requerer ordem judicial quando vítima de embaraço ou desacato de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 187, XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;...
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
Lei4.729 de 14/07/1965
Art. 1º - Constitui crime de sonegação fiscal: (Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969)...