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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1991

    Art. 1º - Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a transferir para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, o emancipado Núcleo João Pinheiro, com área de 91.718.000,00m2, implantado na Fazenda Ponte Nova, situado atualmente nos Municípios de Jequitibá e Funilândia, na Comarca de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, doado à União por aquele Estado, conforme a transcrição nº 3.459, de 2 de maio de 1938, do Cartório do Registro de Imóveis Joventino Costa, às fls. 204-v/206 do Livro 3-H, para que promova a sua planificação e reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do Decreto nº 59.42...

  • Decreto Não Numeradode 21 de Março de 1994

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: A Minha Casa, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 30.251.698/0001-89 (Processo MJ nº 4.468/93-21); Asilo da Sociedade de São Vicente de Paula, com sede na Cidade de Goiás, Estado de Goiás, portador do CGC nº 01.747.484/0001-08 (Processo MJ nº 14.837/93-10); Associação de Pais e Amigos de Surdos, com sede na Cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina portadora do CGC nº 75.439.653/0001-70 (Processo MJ nº 22.189/92-68); Associação de Pais e Amigos de Surdos, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portador do CGC...

  • Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 2005

    Art. 1º, III - "Fazendas Berro D'Água e outros", com área de mil, setecentos e setenta e cinco hectares, treze ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Coromandel, objeto dos Registros nºs R-1-11.354, fls. 46, Livro 2-AO; R-9-7.622, fls. 120, Livro 2-W; R-5-10.208, fls. 132, Livro 2-AI; R-6-10.766, fls. 53, Livro 2-AL; R-25-6.142, fls. 134, Livro 2-T; R-32- 4.870, fls. 57, Livro 2-P; R-6-9.874, fls. 95, Livro 2-AH; R-10-4.636, fls. 121, Livro 2-O; R-7-4.548, fls. 33, Livro 2-O e R-27-5.448, fls. 38, Livro 2-R, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Coromandel, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.010362/200...

  • Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2008

    Art. 1º, I - "Fazenda Córrego Fundo ou Rio da Prata", com área registrada de quinhentos e quatro hectares, oitenta e dois ares e cinqüenta centiares, e área medida de quinhentos e seis hectares, trinta e seis ares e vinte e nove centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto do Registro nº R-2-9.644, Ficha 01/01v, Livro 2; e Averbações nºˢ AV-7-9.644, Ficha 05, Livro 2; e AV-8-9.644, Ficha 05, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.004666/2006-16); e...

  • Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Capão Rico", com área de um mil, duzentos e trinta e sete hectares, sessenta e seis ares e quarenta e sete centiares, situado no Município de Ituiutaba, objeto do Registro nº R-1-12.032, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 1996

    Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Difusora Paraisense Ltda., originariamente Rádio Difusora Paraisense S/A., outorgada pelo Decreto nº 36.572, de 7 de dezembro de 1954 , renovada pelo Decreto nº 90.427, de 8 de novembro de 1984 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2003

    Art. 1º, IV - "Fazenda Piedade e Barreiro", com área de mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares, noventa e quatro ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Gurinhatã, objeto dos Registros nºˢ R-1-6.059, Ficha 01, Livro 2, R-1-26.994, Ficha 01, Livro 2, R-1-26.995, Ficha 01, Livro 2, R-1-23.442, Ficha 01, Livro 2, R-1-31.956, Ficha 01, Livro 2 e R-1-6.468, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.003193/2002-06). (Redação dada pelo Decreto de 23.9.2003)...

  • Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Barreirinho", com área de 1.272,0000 ha (um mil duzentos e setenta e dois hectares), situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nº R-1-10.346, ficha 9.774, Livro 2 e R-4-13.461, ficha 12.959, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.