“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 02 de Abril de 2004
Art. 1º, II - "Fazenda Dividida Taboleirinho/Grota do Espinho", com área de mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro hectares, situado nos Municípios de Montalvânia e Juvenília, objeto da Matrícula nº 506, fls. 116, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montalvânia, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.007750/2002-50);...
- Decreto Não Numeradode 02 de Fevereiro de 2005
Art. 1º, I - LT Cuiabá - Itumbiara - 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 808 km, com origem na Subestação Cuiabá, localizada no Estado de Mato Grosso, e término na Subestação Itumbiara, localizada no Estado de Minas Gerais, com seccionamentos na Subestação de Ribeirãozinho, no Estado de Mato Grosso, e na Subestação Intermediária, no Estado de Goiás; e...
- Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1992
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 99.250, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 3º O grupo executivo de que trata o artigo anterior será integrado pelo Secretário Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará, por um representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos e por um da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, pelo Secretário Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e por dois representantes dos consumidores de energia, designados pelo Presidente da República. Parágrafo único. O Departamento Nacional de Desenvolvimento Energé...
- Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 2000
Art. 1º, VI - "Fazenda Amaralina", com área de oitocentos e catorze hectares e oitenta e cinco áreas, situado no Município de Almenara, objeto da Matrícula nº 7.295, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almenara, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.005180/99-42);...
- Decreto Não Numeradode 11 de Abril de 2001
Art. 1º, XII - "Fazenda São Pedro das Gaitas", com área de quatro mil, duzentos e oitenta e cinco hectares e setenta e quatro ares, situado no Município de Pirapora, objeto do Registro nº R-1-13.992, fls. 124, Livro 2-AX, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora, Estado do Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.006385/99-91);...
- Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2014
Art. 2º - A Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, com aproximadamente 21.029ha de área e 173.267m de perímetro, tem seus limites descritos em coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a. no Datum SIRGAS 2000 a partir das cartas topográficas MIR-67 e MIR-68, todas em escala 1:250.000, publicadas pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, e das imagens de satélite LANDSAT TM5 223/060 e 223/61, ambas de 13 de julho de 2008, em composição 5R4G3B, conforme a seguinte descrição: inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0º 38' 32.87" S e 47º 58' 50.41" W, coincidente com o ponto 20 do memorial descritivo do Decreto de 13 de dezem...
- Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946
Art. 7º - O território nacional, tendo em vista satisfazer as condições de defesa aérea, mobilização e recrutamento de pessoal, as necessidades de instrução, do suprimento de, material e da sua manutenção, é dividido em Zonas as Aéreas, de constituições seguintes: 1ª Zona Aérea - Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, parte N. do Estado de Goiás, inclusive o município do Pôrto Nacional e Territórios Federais de Amapá, Rio Branco, Acre e Guaporé; 2ª Zona Aérea - Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia (menos a parte do município de Caraveias para o S) e Território Federal de Fernando de Noronha; 3ª Zo...
- Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas, mantida pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec), com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.