“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto5.911 de 27/09/2006
Art. 1º - Os titulares de concessão de uso do bem público para geração de energia elétrica que estejam enquadrados no art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, poderão solicitar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a prorrogação do respectivo contrato de concessão, na forma prevista nos arts. 1º a 5º deste Decreto.
- Decreto6.759 de 05/02/2009
Regulamento aduaneiro
Art. 408, §4º - Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput do art. 405, quando ocorrer rescisão de contrato ou sua não prorrogação por motivos alheios à vontade do beneficiário, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a permanência das mercadorias no regime até que haja formalização de novo contrato com empresa sediada no exterior, limitado ao prazo de até dois anos, contado da data de rescisão ou do termo final do prazo de vigência não prorrogado. (Incluído pelo Decreto nº 8.266, de 2014)...
- normas alfandegárias
- comércio fronteiriço
- legislação importação/exportação
- Decreto6.093 de 24/04/2007
Art. 5º, §1º - Entende-se por alfabetizadores, para os fins deste Decreto, os professores que realizam as tarefas de alfabetização em contato direto com os alunos, e por coordenadores de turmas de alfabetização os agentes que supervisionam o andamento do processo de aprendizagem.
- Decreto10.268 de 06/03/2020
Art. 6º - Compete ao Ministério das Relações Exteriores a facilitação dos contatos e a coordenação da negociação com as autoridades norte-americanas para assegurar a participação brasileira no programa Global Entry.
- Decreto21.736 de 17/08/1932
Art. unico - Nos casos de perda ou extravio de conhecimento que tenha consignação nominal, desde que nenhuma reclamação tenha sido apresentada à empresa de transporte, no lugar de destino, para retenção de mercadoria, o destinatário só poderá retirá-la mediante assinatura de termo de responsabilidade.
- Decreto11.048 de 18/04/2022
Art. 1º, §5º, IV, a - ter sido, por três anos, diretor estatutário ou membro de Conselho de Administração, de Conselho Fiscal ou de Comitê de Auditoria Estatutário de empresa de porte semelhante ou maior que o da empresa estatal a que concorrer;...
- Decreto89.396 de 22/02/1984
Art. 4º - Fica a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos autorizada a subscrever capital na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, podendo:...