“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto8.414 de 26/02/2015
Art. 2º, §1º - O Programa Bem Mais Simples Brasil deverá contemplar a atuação integrada e sistêmica na prestação de serviços públicos, com a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão, às empresas e às entidades sem fins lucrativos, mediante a utilização de linguagem simples e compreensível.
- Decreto4.799 de 04/08/2003
Art. 10, §4º - Serão previamente submetidos à aprovação da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica os editais de licitação para contratação de agências de propaganda, acompanhados de seus respectivos briefings e minutas de contrato.
- Decreto10.425 de 16/07/2020
Art. 5º, §2º - O quórum de reunião e de aprovação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas é de maioria absoluta.
- Decreto66.182 de 05/02/1970
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 6.2.1970 Termo de contrato de concessão que assim União e a Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO - para execução do Serviço Telefônico Público Interurbano no Estado de Goiás.
- Decreto456 de 26/02/1992
Art. 2º - O saldo apurado segundo o art. 1º, deste Decreto, será objeto de contrato de refinanciamento a ser firmado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressalvado o disposto nos arts. 5º e 6º deste Decreto.
- Decreto90.414 de 07/11/1984
Art. 1º - Fica criado, na estrutura do Ministério da Indústria e do Comércio-MIC, o Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, como órgão de deliberação colegiada, cabendo-lhe as funções de formular, orientar e coordenar a política nacional de desenvolvimento das empresas de menor porte.
- Decreto3.457 de 12/05/2000
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, na forma do Anexo a este Decreto.
- Decreto84.128 de 29/10/1979
Art. 4º, XII - emitir parecer sobre quaisquer propostas de criação de empresas estatais, ou de assunção do controle por estas de empresa privada, de liquidação ou incorporação de entidades descentralizadas, de que trata o artigo 178 do Decreto-lei nº 200, de 1967, antes de serem submetidas à apreciação do Presidente da República, bem como sobre a criação ou instalação de dependências de empresas estatais, no exterior. ( Redação dada pelo Decreto nº 91.757, de 1985 )...