“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto2.498 de 13/02/1998
Art. 19 - Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que (Decisão 3.1 do Comitê de Valoração Aduaneira):...
- Decreto9.921 de 18/07/2019
Art. 45, Parágrafo Único - A concessionária ou a permissionária apresentará a documentação necessária para a comprovação do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os termos estabelecidos na legislação aplicável.
- Decreto6.259 de 20/11/2007
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento tecnológico do setor empresarial nacional, por meio da promoção de atividades de:...
- Decreto7.724 de 16/05/2012
Implementação da lei de acesso à informação
Art. 5º, §2º - Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
- transparência
- divulgação
- direitos
- Decreto99.127 de 09/03/1990
Art. 3º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
- Decreto2.072 de 14/11/1996
Art. 12 - As empresas fabricantes de "Autopeças", que as exportarem para empresas controladoras ou coligadas de empresas montadoras ou fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas a a g do inciso IV do art. 2º, instaladas no País, poderão transferir para estas o valor das "Exportações Líquidas" relativo àqueles produtos, desde que a exportação tenha sido intermediada pela montadora ou fabricante nacional.
- Decreto9.574 de 22/11/2018
Art. 34, I, b - o nome da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução, em código binário; e...
- Decreto4.543 de 26/12/2002
Art. 80, II - o contrato de financiamento tenha sido firmado por escrito; e...