“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 51, II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
Medida Provisória328 de 25/06/1993
Art. 3º, §4º - Nas situações de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado ao mutuário o direito de renegociar o saldo devedor, visando restabelecer o percentual máximo estabelecido no contrato.
Medida Provisória487 de 23/04/2010
Art. 3º, V - realizar aumento de capital em empresas públicas e sociedades de economia mista federais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital.
Medida Provisória2.223 de 04/09/2001
Art. 9º - A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1647-15 de 23 de Abril de 1998
Art. 14, I - à vista, no ato da assinatura do contrato de aforamento;...
Medida Provisória1.108 de 25/03/2022
Art. 5º - A Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites em que dispuser o Decreto que regulamenta esta Lei. (...) § 3º As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento ...
Medida Provisória974 de 28/05/2020
Art. 2º, Parágrafo Único - Os novos contratos de que trata o caput não poderão ter duração total superior a seis meses.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 29, II, b - empresas emergentes; e...