“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei3.502 de 21/12/1958
Art. 1º, §1º - A expressão servidor público compreende todas as pessoas que exercem na União, nos Estados, nos Territórios, no Distrito Federal e nos municípios, quaisquer cargos funções ou empregos, civis ou militares, quer sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
- Lei12.951 de 27/12/2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei11.774 de 17/09/2008
Art. 14, §4º, IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência...
- Lei12.595 de 19/01/2012
Art. 7º, I - suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;...
- Lei14.052 de 08/09/2020
Art. 5º - O art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5º desta Lei. § 1º Nos casos em que, na data da entrada em vigor do prazo estabelecido no caput , o prazo remanescente da concessão for inferior a 36 (trinta e seis) meses, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 210 (duzentos e dez) dias da data do ...
- Lei14.375 de 21/06/2022
Art. 7º, §4º - As empresas ou instituições contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º desta Lei poderão promover a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos de ato do CG-Fies." (NR)...
- Lei8.960 de 23/12/1994
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações e da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, conforme indicado nos Anexos II e III desta lei, respectivamente.
- Lei3.454 de 06/01/1918
Art. 129 - O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 30.002:644$920, ouro, e a de 148.307: 167$431, papel: Ouro Papel 1. Secretaria de Estado. Augmentada de 1:800$ para aluguel de casa do porteiro(...) (...) 698:965$000 2. Correios: Na Sub-Directoria do Trafego e Serviço Postal, em vez de: «130 carteiros de 3ª classe», diga-se: «204 carteiros de 3ª classe a 2:400$, 489:600$». Supprimidos: 14 carteiros de agencias de 1ª classe, 30:800$, 58 cart...