“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei10.443 de 06/05/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00 (seis milhões e seiscentos e dez mil reais), em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei1.802 de 05/01/1953
Art. 14 - Provocar animosidades entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as classes ou instituições civis. Pena: - reclusas de 1 a 3 anos.
- Lei9.779 de 19/01/1999
Art. 2º, Parágrafo Único, I, b - a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;...
- Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 2º, §5º - São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
- Lei15.179 de 24/07/2025
Art. 2º, Parágrafo Único, I, b - a obrigação de fornecer aos agentes operadores públicos, aos empregados e ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável informações fidedignas relativas à folha de pagamento ou à remuneração disponível do empregado e a eventuais acréscimos legais e descontos aplicados à folha de pagamento, bem como de disponibilizar o termo de rescisão de contrato de trabalho, quando aplicável; e...
- Lei14.438 de 24/08/2022
Art. 6º, §2º - É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas naturais ou microempreendedores individuais que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.
- Lei8.933 de 09/11/1994
Art. 8º, I - contratar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de vinte por cento das receitas correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e...
- Lei7.624 de 05/11/1987
Art. 10, §3º - Os empregados da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME, após a cisão, poderão optar pela transferência de seu vínculo empregatício para a FCB, desde que atendam às necessidades e às peculiaridades dos serviços da Fundação.