“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei8.946 de 05/12/1994
Art. 9º - É permitido às escolas de todos os graus buscar e receber patrocínio empresarial sob a forma de bolsas desportivas paralelas a bolsas de estudo, bem como convênios de mútuo fornecimento de informações, pesquisas e projetos vinculados ao patrocínio de atividades desportivas.
- Lei7.827 de 27/09/1989
Art. 15, §1º - O Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, definirá as condições em que os bancos administradores poderão renegociar dívidas, limitando os encargos financeiros de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida. (Incluído pela Lei nº 12.793, de 2013)...
- Lei4.771 de 15/09/1965
Art. 31, b - cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo.
- Lei7.798 de 10/07/1989
Art. 7º, §1º - O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas (Decreto-Lei nº. 1.950, art. 10, § 2º) .
- Lei9.438 de 26/02/1997
Art. 6º, III, c - operações de crédito, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive as decorrentes dos contratos aprovados pelo Senado Federal, de acordo com a legislação vigente;...
- Lei11.958 de 26/06/2009
Art. 12 - Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, instituída pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972 , autorizada a criar centros especializados para a pesquisa das atividades de aquicultura e pesca.
- Lei13.996 de 05/05/2020
Art. 1º, §1º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de novembro de 2017. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)...
- Lei9.923 de 16/12/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração própria das respectivas empresas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.