“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei12.546 de 14/12/2011
Nova Lei AntiTruste
Art. 9º, X - no caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...
- Lei10.833 de 29/12/2003
Art. 61, §1º, II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;...
- Lei14.533 de 11/01/2023
Política de Educação Digital
Art. 5º, §2º - As soluções desenvolvidas no contexto da Política Nacional de Educação Digital estarão submetidas aos mecanismos de promoção e proteção da inovação descritos na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 .
- Lei6.708 de 30/10/1979
Art. 4º, §2º - Os empregados que não estejam incluídos numa das hipóteses do parágrafo anterior terão como data-base a data de seu último aumento ou reajustamento de salário, ou na falta desta, a data de início de vigência de seu contrato de trabalho.
- Lei1.002 de 24/12/1949
Art. 4º, §2º - A exigibilidade dessas obrigações ocorrerá no ano de 1951, como nos subsequentes, nos mesmos dias e meses em que tiverem sido aprazados nos títulos, contratos ou documentos originários.
- Lei15.070 de 23/12/2024
Art. 14, §4º - O produtor de bioinsumos para uso próprio poderá contratar a prestação de serviços de terceiros e a locação de equipamentos para utilização na sua unidade de produção.
- Lei13.226 de 23/12/2015
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) crédito especial, no valor de R$ 4.770.586.136,00 (quatro bilhões, setecentos e setenta milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e seis reais), em favor das empresas Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Celg Distribuição S.A. - Celg-D, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Linha Verde Transmissora de Energia S.A. - LVTE, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV, Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - Citepe, Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, Banco do Brasil S.A - BB, Telec...
- Lei5.919 de 17/09/1973
Art. 3º, §1º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo transferirá para o patrimônio da SIDERBRÁS, no mínimo, a quantidade de ações suficiente para assegurar-lhe o controle do capital votante de cada empresa. (Incluído pela Lei nº 6.159, de 1974)...