“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei10.171 de 05/01/2001
Art. 11, I, a - de dez por cento do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e...
- Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 8º, §2º - A incompatibilidade resolver-se-á antes da posse contra o último nomeado, ou contra o mais moço caso sejam da mesma data as nomeações.
- Lei11.076 de 30/12/2004
Art. 48 - O art. 6º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 3º O depositário e o depositante poderão definir, de comum acordo, a constituição de garantias, as quais deverão estar registradas no contrato de depósito ou no Certificado de Depósito Agropecuário - CDA. (...) § 7º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata o art. 83 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. " (NR)...
- Lei13.631 de 01/03/2018
Art. 2º - Aplica-se a dispensa dos requisitos referidos no art. 1º desta Lei na efetivação de todos os atos necessários à celebração de termos aditivos a contratos de refinanciamento firmados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
- Lei1.316 de 20/01/1951
Art. 329, c - indenizações de dívidas para com a Fazenda Nacional, quando originadas de crime contra o Patrimônio ou contra a Administração Militar, previsto no Código Penal Militar, pela metade do sôldo;...
- Lei14.770 de 22/12/2023
Art. 1º - A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 56 (...) § 1º (VETADO). (...) " (NR) "Art. 86 (...) § 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:...
- Lei8.030 de 12/04/1990
Art. 7º - Os reajustes de aluguéis residenciais previstos nos contratos de locação de imóveis, em geral, serão efetuados, partir de 1º de abril de 1990, de acordo com o percentual de variação média dos preços de que trata o inciso III do art. 2º. (Revogado pela Lei nº 8.157, de 1991)...
- Lei6.254 de 22/10/1975
Art. 2º, III - recursos de qualquer origem, contanto que não onerem o Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF.