“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei9.293 de 15/07/1996
Art. 18, §3º, I - oriundos de operações de crédito internas e externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;...
- Lei14.113 de 25/12/2020
Art. 34, §5º, II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;...
- Lei5.691 de 10/08/1971
Art. 2º, c - firmar convênios, acôrdos, contratos ou outros tipos de intercâmbio com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, a fim de facilitar e ou participar de atividades destinadas a melhora do abastecimento de produtos agrícolas;...
- Lei7.608 de 30/06/1987
Art. 2º, §2º - O Ministério do Interior ou, sob sua coordenação, o Governo do Território, poderão firmar convênios ou contratos com outros Ministérios ou órgãos da Administração Pública e com entidades de direito público ou privado, para cumprimento do disposto neste artigo.
- Lei8.854 de 10/02/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - Na execução de suas atividades, pode a AEB atuar direta ou indiretamente mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V deste artigo e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Lei98 de 30/09/1935
Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrario.
- Lei13.974 de 07/01/2020
Art. 13 - Ato conjunto do Ministério da Economia, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Banco Central do Brasil disporá sobre a transferência progressiva de processos e contratos administrativos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada...
- Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 17, Parágrafo Único - Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. (Incluído pela Lei nº 14.316, de 2022) Produção de efeitos...