“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 5º, V - outras formas estabelecidas entre as partes em contrato.
Medida Provisória130 de 09/02/1990
Art. 2º, §1º, IV - ouro: 1% (um por cento), quando extraído por empresas mineradoras, isentos os garimpeiros.
Medida Provisória402 de 23/11/2007
Art. 2º, II, a - R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de Recursos Próprios gerados pelas empresas estatais;...
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 10, §1º - A requisição de que trata este artigo não acarretará outra indenização, além do pagamento da remuneração e demais vantagens decorrentes do respectivo contrato de trabalho.
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 10, §1º - A requisição de que trata este artigo não acarretará outra indenização, além do pagamento da remuneração e demais vantagens decorrentes do respectivo contrato de trabalho.
Medida Provisória608 de 28/02/2013
Art. 5º, Parágrafo Único - A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de que tratam os arts. 2º e 3º pelo prazo de cinco anos, contado da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 4º .
Medida Provisória808 de 14/11/2017
Art. 1º, §4º - Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
Medida Provisória852 de 21/09/2018
Art. 3º, §3º - As entidades desportivas de que trata este artigo receberão desconto de cinquenta por cento sobre os débitos inadimplidos relativos a preços públicos pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de formalização do termo ou do contrato.