“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.009 de 13/11/2020
Art. 1º, II, d - sete contratos no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.
Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 5º, §2º, VI - o valor estimado do contrato de programa ou do contrato.
Medida Provisória795 de 17/08/2017
Art. 2º - A Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito "Art. 1 º (...) (...) § 2º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput , quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a zero por cento da alíquota do imposto sobre a renda na fonte ...
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 3º, §3º - O edital previsto no inciso IV do caput observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos, exigirá garantia de proposta do participante, e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto respectivamente no art. 56 e no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Medida Provisória1.031 de 23/02/2021
Art. 2º, IV - outorgada por meio do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte.
Medida Provisória779 de 19/05/2017
Art. 2º, Parágrafo Único - A observância das condições dispostas nesta Medida Provisória não implica alteração das condições do contrato de parceria, considerando-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2099-35 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 3º - No ato de composição do saldo devedor, será concedido abatimento de trinta por cento da importância devida a título de correção monetária, no caso dos contratos celebrados após 1º de março de 1991, valor este que será automaticamente incorporado, devidamente corrigido, ao valor refinanciado na hipótese de inadimplemento do contrato.
Medida Provisória1.016 de 17/12/2020
Art. 3º, §1º, II, b - alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutuária.