“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei9.448 de 14/03/1997
Art. 3º, §2º - Ficam transferidos para a Autarquia os acervos patrimoniais dos órgãos de que trata o caput, bem assim os direitos e as obrigações decorrentes de contratos e convênios firmados pelo órgão ora transformado.
Lei8.024 de 12/05/1990
Lei do Plano Collor
Art. 3º - Serão expressos em cruzeiros, doravante, todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional.
Lei13.326 de 29/07/2016
Art. 30 - Para as aposentadorias e as pensões já instituídas na data de entrada em vigor desta Lei, a opção pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 29, em caráter irretratável, terá prazo inicial contado da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.
Lei13.190 de 19/11/2015
A contratação referida no caput poderá prever a reversão dos bens à administração pública ao final da locação, desde que estabelecida no contrato.
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 13, V - na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)...
Lei13.352 de 27/10/2016
Art. 1º, I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e...
Lei11.371 de 28/11/2006
Art. 6º, II - cujo termo final para a liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.755, de 2003, não tenha transcorrido até 4 de agosto de 2006.
Lei14.021 de 07/07/2020
Art. 1º, §1º, I - indígenas isolados e de recente contato;...