“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória539 de 26/07/2011
Art. 3º, II - (...) c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos de derivativos. (...) § 3º Para fins do disposto na alínea "c" do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo objeto." (NR) "Art. 3º (...) IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista no art. 2º , inciso II, alínea "c"." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 22, III - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades extintas, serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o financiamento das atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão;...
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 13 - A BRASIL 2016 poderá celebrar contratos de trabalho por prazo determinado, nas hipóteses e prazos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, excluído o contrato de experiência.
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 12, Parágrafo Único - Na hipótese de que trata o caput , é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, que não poderá exceder a dez por cento do valor do contrato.
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 3º, §1º, III - que assegure à empresa nacional produtora de PRODE ou à ICT, no percentual e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico empregado ou a participação na cadeia produtiva.
Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 34, §10 - Encerrada a vigência do contrato de autorização pactuado nos termos desta Seção:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º, I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;...
Medida Provisória75 de 31/07/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - Se o contrato previr índice substitutivo à OTN fiscal, prevalecerá o convencionado.