“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 16, XI, f - apoio a micro, pequena e média empresa;...
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 4º, §2º - Após a ratificação integral mediante lei de cada um dos entes consorciados, o protocolo de intenções converter-se-á automaticamente em contrato de consórcio público.
Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º, §2º, III - a emissão de título de crédito pelo contratado;...
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 2º, III - três por cento, em contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021; e...
Medida Provisória910 de 10/12/2019
Art. 2º, §8º - Os títulos emitidos anteriormente a 10 de dezembro de 2019 permanecem com as cláusulas resolutivas inalteradas, inclusive quanto àquelas relativas a pagamento." (NR) "Art. 19 . No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato firmado, nos termos a serem estabelecidos em regulamento.
Medida Provisória55 de 11/05/1989
Art. 4º - O disposto nesta Medida Provisória somente se aplica aos contratos de financiamento celebrado até 30 de abril de 1989.
Medida Provisória46 de 11/04/1989
Art. 4º - O disposto nesta Medida Provisória somente se aplica aos contratos de financiamento celebrados até 30 de abril de 1989.
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 16, Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder Público.