“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º - O Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: "Art. 3º-A. Serão destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa vinte por cento dos recursos destinados: I - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 6º, II - honrar os contratos de concessão de uso vigentes;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2127-6 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que esta adote as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente. Parágrafo único. Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empr...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 3º, II - direta, em operações com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocados por valor inferior ao par;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 13, §2º, III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso . (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 51, II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º - Fica a União autorizada a criar a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 14, III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...