“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 24, §5º - Na hipótese de arrendamento, o arrendante de direito minerário responde solidariamente pela TFAM devida durante a vigência do contrato de arrendamento.
Medida Provisória470 de 13/10/2009
Art. 4º, §1º - O disposto no caput aplica-se aos bens novos, que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 3º, §1º, II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;...
Medida Provisória890 de 01/08/2019
Art. 17, I - definir os termos do contrato de gestão;...
Medida Provisória1.266 de 14/10/2024
Art. 2º, §3º - A situação de que trata o inciso I do § 1º deverá ser comprovada mediante contrato preexistente ou nota fiscal de venda do fabricante-intermediário para a empresa industrial-exportadora.
Medida Provisória357 de 12/03/2007
Art. 5º - A autorização prevista no art. 2º fica condicionada à assinatura de contrato entre a União e a ELETROBRÁS em que esta empresa figure como responsável principal pelo repasse do fluxo de recebimentos decorrente da parcela do fator anual de reajuste a que tem direito a União.
Medida Provisória302 de 10/04/1992
Art. 6º, IV, c - política salarial, inclusive das empresas estatais;...
Medida Provisória206 de 06/08/2004
Art. 2º, §1º, III, b - com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato;...