“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10, XXVI - indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e...
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 3º, VII - recursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal;...
Lei Complementar65 de 15/04/1991
Art. 3º, Parágrafo Único, I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings, ou outro estabelecimento do fabricante;...
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 3-b, II - existência de cadastro no Depen e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal; (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 10, §1º, III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e...
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 7º, II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;...
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 9º, I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; e...
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 83, IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;...