“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei15 de 29/07/1966
Art. 9º - As Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social não homologarão contratos coletivos de trabalho, de que constem cláusulas ou condições de reajuste ou aumento salarial divergentes das normas contidas neste Decreto-lei, e os referidos contratos não produzirão quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.
Decreto-Lei9.669 de 29/08/1946
Art. 18, IV - se o prédio fôr destinado a empregado do locador e rescindir-se o contrato de trabalho;...
Decreto-Lei1.768 de 14/02/1980
Art. 1º - Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a instituir uma sociedade subsidiária no exterior, para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.
Decreto-Lei3.763 de 25/10/1941
Art. 1º, a - a interligação de usinas elétricas ou o suprimento de energia de uma empresa de eletricidade a outra ou outras empresas congêneres;...
Decreto-Lei683 de 15/07/1969
Art. 5º, Parágrafo Único - As sanções aplicáveis aos concessionários de áreas aeroportuárias serão especificadas nos respectivos contratos de concessões.
Decreto-Lei8.526 de 31/12/1945
Art. 6º - A liquidação dos contratos em que seja parte a Comissão Executiva da Pesca, mesmo como interveniente, deverá ser precedida de autorização do Ministro da Agricultura.
Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Art. 47 - Nos casos previstos nos arts. 43 a 46, e tratando-se de fornecedor que não seja proprietário da terra, considerar-se-á recindido, de pleno direito, o contrato de que decorre, a sua posse.
Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 4º, §1º - Os juros de que trata a alínea d, quando dissimulados no contrato, serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato.