“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 24 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. autorizada a promover a elevação de seu capital social, mediante a emissão de novas ações ordinárias nominativas, das quais a União Federal subscreverá o equivalente a até US$ 230,000,000.00 (duzentos e trinta milhões de dólares norte-americanos).
- Decreto7.434 de 21/01/2011
Art. 2º, §2º - O cessionário reembolsará à empresa pública ou sociedade de economia mista, que não receba recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da respectiva folha de pagamento de pessoal, pelas despesas com o empregado quando em exercício temporário determinado na forma deste Decreto.
- DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2007
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente pela GBM Grupo Bursátil Mexicano S.A. de CV, Casa de Bolsa, empresa sediada no México.
- Decreto88.619 de 15/08/1983
Art. 1º - Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A - autorizada a promover a elevação de seu capital social em mais Cr$ 95.347.562,00 (noventa e cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e dois cruzeiros), mediante a subscrição de novas ações.
- DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 2001
Art. 3º - O ambiente Rede Br@sil.gov será integrado, inicialmente, pelas redes do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- DecretoDecreto de 11 de Junho de 2013
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos, até o montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, mediante créditos da União autorizados na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013.
- Decreto11.728 de 05/10/2023
Art. 1º - Fica homologado o 4º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional São Borja - Santo Tomé e Infraestruturas Conexas, firmado em 8 de agosto de 2023, pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Argentino-Brasileira, com a concessionária Mercovia S.A., sucessora do consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap , para a conservação, a manutenção, a operação e a exploração da ligação rodoviária internacional entre as cidades de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, e Santo Tomé, Província d...
- Decreto10.781 de 26/08/2021
Art. 1º - Fica homologado o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional São Borja - Santo Tomé e Infraestruturas Conexas, firmado em 19 de agosto de 2021, pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A., sucessora do consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap , para a conservação, a manutenção, a operação e a exploração da ligação rodoviária internacional entre as cidades de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, e Santo Tomé, Província ...