“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto2.975 de 01/03/1999
tenham um volume interior de um metro cúbico pelo menos. 9) Controle Aduaneiro: conjunto de procedimentos a serem adotados com vistas a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos aduaneiros; 10) Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional (DTA): o documento mediante o qual o declarante solicita à alfândega de partida uma operação de TAI; 11) Declarante: a pessoa que, de acordo com a legislação vigente em cada Parte Contratante, solicita o início de uma operação aduaneira internacional, nos termos deste Anexo, apresentando uma declaração DTA perante a alfândega de partida e responda frente às autoridades competentes pela exatidão...
- Decreto3.803 de 24/04/2001
Art. 7º, §3º - A autoridade competente para julgar recurso interposto contra decisões de suspensão ou de exclusão pelo descumprimento de condições relativas a preços deverá ouvir a Câmara de Medicamentos.
- Decreto974 de 08/11/1993
Art. 12 - A produção e adaptação de obra audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira de capital nacional, e utilizar, pelo menos, um terço de artistas e técnicos brasileiros.
- Decreto99.257 de 17/05/1990
Art. 1º - Reger-se-ão pelas normas deste decreto as pré-qualificações de licitantes nos processos para contratação de serviços de publicidade, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
- Decreto94.359 de 22/05/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Empresa Brasileira de Turismo, o crédito suplementar de CZ$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto98.858 de 22/01/1990
Art. 1º - A empresa de telecomunicações a seguir enunciada, controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS fica autorizada a promover a elevação do respectivo capital social até o limite indicado: - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. TELERJ, de NCz$ 369.210.000,00 para NCz$ 428.667.694,72.
- DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior são provenientes de convênios firmados entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e entidades públicas e privadas nacionais e organismo internacional, conforme o Anexo II deste decreto, no montante especificado.
- Decreto89.425 de 08/03/1984
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos-EBTU, de Cr$ 59.765.600.000,00 (cinqüenta e nove bilhões, setecentos e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros) para Cr$ 129.000.000.000,00 (cento e vinte e nove bilhões de cruzeiros).