“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto4.691 de 08/05/2003
Art. 3º, I - item de serviço contratado;...
- Decreto7.412 de 30/12/2010
Art. 1º, XV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 1º de janeiro de 2011 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários: dois por cento;...
- Decreto9.710 de 17/06/1942
Art. 1º - É concedida à Empresa Comercial de Goiás, Sociedade Anônima, com sede na Capital do Estado de São Paulo, autorização para emitir ações ao portador e admitir como acionistas as sociedades nacionais, alem dos cidadãos brasileiros, de acordo com o que dispõe o decreto-lei n. 3.553, de 25 de agosto de 1941, ficando a mesma Empresa obrigada a constituir a maioria de sua administração com brasileiros natos.
- Decreto19.851 de 11/04/1931
Art. 23 - Constituem atribuições do Conselho Universitário: I, exercer, como orgão deliberativo, a jurisdição superior da Universidade; II, organizar a lista tríplice para o provimento do cargo de reitor; III, eleger o seu vice-presidente; IV, elaborar o regimento interno do Conselho e da Universidade; V, aprovar os regimentos internos, organizados para cada um dos institutos universitários, pelos respectivos Conselhos técnico-adminitrativos; VI, deliberar sobre quaisquer modificações do Estatuto da Universidade, de acordo com os altos interesses do ensino; VII, aprovar modificações, dos regulamentos de cada um dos institutos...
- Decreto83.559 de 07/06/1979
Art. 7º - A Divisão de Segurança e Informações, órgão central do Sistema Setorial de Informações e Contra-Informação da Secretaria de Comunicação Social, e integrante do Sistema Nacional de Informações e Contra-Informação (SISNI), tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado em todos os assuntos pertinentes à Segurança Nacional, à Mobilização e às Informações, sem prejuízo da orientação normativa, da supervisão técnica e da fiscalização específica do Serviço Nacional de Informações (SNI).
- Decreto6.550 de 27/08/2008
Art. 3º, §2º - Os conselheiros representantes da sociedade civil serão designados pelo Presidente da República, entre representantes de usuários, de prestadores de serviços e de empresas dos setores de infraestrutura e indústria de transportes, para um período de dois anos, permitida a recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 7.789, de 2012)...
- Decreto9.086 de 30/06/2017
Art. 3º - Os desbloqueios efetuados pelas unidades gestoras executoras responsáveis estão condicionados à comprovação pelos órgãos concedentes de que os instrumentos jurídicos celebrados que deram origem aos empenhos inscritos em restos a pagar encontram-se vigentes e cumprem os requisitos definidos nas normas que tratam da transferência de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres.
- Decreto10.935 de 12/01/2022
Art. 8º, §1º - A oitiva de que trata o caput será realizada no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.