“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto9.600 de 05/12/2018
Art. 2º, XI, a - evitar atos de sabotagem contra materiais, equipamentos e instalações;...
- DecretoDecreto de 05 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica autorizada a importação de petróleo iraquiano por empresas brasileiras, desde que aprovada a transação pelo Comitê de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, estabelecido por meio da Resolução 661 (1990).
- Decreto5.775 de 10/05/2006
Art. 2º - As condições para a adequação das embalagens ao fracionamento por parte das empresas titulares de registro de medicamentos serão estabelecidas pelo órgão da União competente, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Decreto2.809 de 22/10/1998
Art. 8º, II - classe executiva: Ministros de Estado e titulares de cargos equivalentes na Presidência da República, ocupantes de cargos de Natureza Especial, Oficiais-Generais, titulares de representações diplomáticas brasileiras e dirigentes de empresas estatais;...
- Decreto11.753 de 25/10/2023
Art. 2º, VI - auxiliar no levantamento de subsídios para a adoção de medidas judiciais contra ações de desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as políticas de saúde pública;...
- Decreto4.873 de 11/11/2003
Art. 3º - O Programa "LUZ PARA TODOS" será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado com a participação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e das empresas que compõem o sistema ELETROBRÁS.
- Decreto7.861 de 06/12/2012
Art. 2º, §1º - Os Ministros de Estado e o Diretor-Geral da ANTAQ indicarão, no prazo de dez dias contado da data de publicação deste Decreto, o representante titular e respectivo suplente, que serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República.
- Decreto10.366 de 22/05/2020
Art. 6º, II - formular, propor e coordenar políticas públicas, programas, projetos e ações para a promoção do desenvolvimento e da competitividade das empresas, em articulação com os demais órgãos e entidades públicos e privados; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) V - propor iniciativas para reduzir custos de setores empresariais por meio da ampliação do uso de energias renováveis e de práticas de eficiência energética em processos industriais e de prestação de serviços; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) XI - promover...