Decreto de 5 de Maio de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a autorização de importação limitada e condicional de petróleo iraquiano, bem como de exportação para o Iraque de itens de ajuda humanitária, peças e equipamentos para o oleoduto de Kirkuk-Yumurtalik, conforme determinado pela Resolução 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Decreto de 5 de Maio de 1997 O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando a adoção, em 14 de abril de 1995, da Resolução 986 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; e Considerando a apresentação, em 9 de dezembro de 1996, de relatório do Secretário-Geral da ONU ao Conselho de Segurança, no qual indica que todas as providências necessárias à entrada em funcionamento do mecanismo previsto na resolução 986 haviam sido tomadas, DECRETA:
Brasília, 5 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Fica autorizada a importação de petróleo iraquiano por empresas brasileiras, desde que aprovada a transação pelo Comitê de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, estabelecido por meio da Resolução 661 (1990).
Fica autorizada a exportação para o Iraque dos seguintes itens, sujeita, igualmente, à aprovação do Comitê de Sanções mencionado no artigo 1º:
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA.MACIEL Sebastião do Rego Barros Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.1997