“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei8.955 de 15/12/1994
Lei de Franquias
Art. 1º - Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993...
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 5º, IV, d - fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;...
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 28, I - Carteira DE Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do CONTRATO DE trabalho doméstico e a data DE dispensa, DE modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 113, Parágrafo Único - O credor garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; o devedor somente poderá exercê-lo nos termos do contrato.
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 15, §4º - Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal , denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica