“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória619 de 06/06/2013
Art. 3º - A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. § 8º (...) VI - a associação em cooperativa agropecuária; e VII - a incidência do Imposto Sobre Prod...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 2º, §4º, II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não inferior:...
Medida Provisória117 de 30/11/1989
Art. 1º, I - determinação da base de cálculo de Imposto de Renda na fonte, devido nessa data, em operações de renda fixa; e...
Medida Provisória54 de 11/05/1989
Art. 4º, Parágrafo Único - Será ainda admitida a cláusula de reajuste de preço, quando o tempo decorrido entre a data da apresentação da proposta e o início da execução do contrato, somado ao prazo contratual, for superior a noventa dias.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 5º, §2º - É permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, observada a regulamentação do CMN, realizar amortizações extraordinárias do financiamento.
Medida Provisória902 de 05/11/2019
Art. 6º, §1º - Os preços estipulados para a contratação com a Casa da Moeda do Brasil, nos termos estabelecidos no caput , não excederão os seguintes valores:...
Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 160, §2º, V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;...
Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 2º, III - crise humanitária - desastre natural ou conflito causado pelo homem que resulte em violação direta ou indireta dos direitos humanos.