“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 3º, §6º - Para efeito de entrega das parcelas de um determinado ano, o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais referidos nos §§ 3º e 4º deste artigo.
Lei Complementar26 de 11/09/1975
PASEP
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar160 de 07/08/2017
Art. 6º, §2º, I - determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração;...
Lei Complementar142 de 08/05/2013
Art. 3º, II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;...
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 17, §7º - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar62 de 28/12/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar129 de 08/01/2009
Art. 10, §1º, III - determinar as medidas de ajuste necessárias ao cumprimento das diretrizes aprovadas.
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 14, §4º - O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.