“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei13.506 de 13/11/2017
Art. 21 - A citação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal ou por meio eletrônico.
Lei8.134 de 27/12/1990
Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9º) será determinado com observância das seguintes normas:...
Lei4.863 de 29/11/1965
Art. 7º, §12 - O regime de tempo integral será regulamentado em prazo não superior a 30 dias.
Lei4.678 de 16/06/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei6.261 de 14/11/1975
Art. 11 - A EBTU reger-se-á por esta Lei, pelos Estatutos, que serão aprovados por decreto, e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis.
Lei5.919 de 17/09/1973
Art. 1º, Parágrafo Único - A SIDERBRÁS terá sede e foro na Capital Federal e o prazo de sua duração será indeterminado.
Lei3.141 de 20/05/1957
Art. 1º, b - gratificações adicionais por tempo de serviço(...) 14.024,50...
Lei9.933 de 20/12/1999
Art. 3º, I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;...