“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 6º, §1º - O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.
- Lei6.251 de 08/10/1975
Art. 5º, V - Difusão dos desportos como forma de utilização do tempo de lazer. Do Plano Nacional de Educação Física e Desportos...
- Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 2º, Parágrafo Único - O FDS tem por finalidade o financiamento de projetos de iniciativa de pessoas físicas e de empresas ou entidades do setor privado, incluída a concessão de garantia de crédito de operações de financiamento habitacional, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou de entidades sob seu controle direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)...
- Lei6.301 de 15/12/1975
Art. 1º, §2º - A RADIOBRÁS terá sede e foro no Distrito Federal e o prazo de sua duração indeterminado.
- Lei5.614 de 05/10/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei5.726 de 29/10/1971
Art. 11, §1º - Se, cumprindo pena, o condenado semi-imputável vier a recuperar-se do vício por tratamento médico, o Juiz poderá, a qualquer tempo, declarar extinta a punibilidade.
- Lei9.964 de 10/04/2000
Art. 2º, §4º, II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , não inferior a:...
- Lei9.438 de 26/02/1997
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...