“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei10.206 de 23/03/2001
Art. 1º, §3º, IV, c - exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado;...
Lei9.316 de 22/11/1996
Art. 2º - A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , será calculada à alíquota de dezoito por cento.
Lei6.861 de 26/11/1980
Art. 18 - A partir da vigência do ato de inclusão dos cargos e empregos no Plano de Classificação de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, cessará o pagamento de quaisquer retribuições que estiverem sendo percebidas pelos respectivos ocupantes, a qualquer título e sob qualquer forma, exceção feita ao salário-família e à gratificação adicional por tempo de serviço.
Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 5º, V, a - entidade que: 1. detenha, direta ou indiretamente, participação de controle em qualquer outra entidade; e 2. não seja detida, por meio de participação de controle, direta ou indiretamente, por outra entidade; ou...
Lei4.516 de 01/12/1964
Art. 14, §3º - Os saques far-se-ão por cheques, assinados pelo Diretor-Superintendente e pelo Presidente do Conselho de Administração.
Lei6.162 de 06/12/1974
Art. 1º, §2º - A integração se efetivará mediante contratação, por prazo indeterminado, no regime da legislação trabalhista, para emprego correspondente às atribuições que estiverem sendo exercidas pelo funcionário na data da opção e respeitada a retribuição que já lhe estiver sendo paga pelo órgão ou entidade.
Lei11.776 de 17/09/2008
Art. 26, V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;...
Lei6.752 de 17/12/1979
Art. 19, §2º - Cada vaga aberta em determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta seqüência interrompida no posto em que houver preenchimento por excedente.