“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei14.291 de 03/01/2022
Art. 1º, §1º, II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;...
Lei11.476 de 29/05/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei14.690 de 03/10/2023
Programa Emergencial Desenrola Brasil
Art. 4º, II, b - em relação ao Desenrola Brasil - Faixa 2, de que trata o Capítulo IV desta Lei, em negociação direta com os devedores; e...
Lei15.097 de 10/01/2025
Art. 3º, III - extensão da vida útil: troca de equipamentos do empreendimento com vistas a estender o tempo de operação e a vida útil regulatória;...
Lei5.809 de 10/10/1972
Seção 3 - Da Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço...
Lei6.538 de 22/06/1978
Art. 47 - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário. CARTÃO-POSTAL - objeto de correspondência, de material consistente, sem envoltório, contendo mensagem e endereço. CECOGRAMA - objeto de correspondência impresso em relevo, para uso dos cegos. Considera-se também cecograma o material impresso para uso dos cegos. CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - conjunto de números, ou letras e números, gerados segundo det...
Lei9.311 de 24/10/1996
Lei da CPMF
Art. 17 - Durante o período de tempo previsto no art. 20:...
Lei14.216 de 07/10/2021
Art. 5º, I - nos contratos por prazo determinado, independentemente do cumprimento da multa convencionada para o caso de denúncia antecipada do vínculo locatício;...