“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei1.254 de 04/12/1950
Art. 5º, §3º - Serão expedidos pelas autoridades competentes os títulos de nomeação decorrentes do aproveitamento determinado neste artigo.
Lei6.182 de 11/12/1974
Art. 14 - Poderá haver contratação por prazo determinado, na forma da legislação trabalhista, para o desempenho de atividades de magistério superior, exclusivamente nas seguintes hipóteses:...
Lei12.351 de 22/12/2010
Seção 5 - Da Contratação Direta...
Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 17 - Nas vias em que o estacionamento fôr proibido, a parada de veículos deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o trânsito.
Lei14.341 de 18/05/2022
Art. 5º, V - a possibilidade de desfiliação dos Municípios a qualquer tempo, sem aplicação de penalidades;...
Lei6.924 de 29/06/1981
Art. 15 - As componentes do CFRA que forem licenciadas do Serviço Ativo e incluídas na Reserva não Remunerada, por não ter sido renovado o tempo que se obrigaram a servir ou por término do tempo máximo permitido, receberão, a título de indenização, um soldo referente a cada ano que tenham servido.
Lei5.615 de 13/10/1970
Art. 2º, §4º - O disposto neste artigo não constitui óbice a que todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o Serpro, mediante prévia licitação ou contratação direta que observe as normas gerais de licitações e contratos. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)...
Lei3.281 de 07/10/1957
Art. 3º, I, c - contribuir com quantia determinada, anualmente, para as despesas de pessoal.