“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STJ16 de 30/04/1999
A Turma entendeu que a Administração tem o poder de alterar, a todo tempo, atendendo ao interesse público, as condições e...
Súmula - STF473 de 03/12/1969
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
Informativo - STF995 de 16/10/2020
fundamentada do órgão julgador, no sentido da ausência dos motivos autorizadores da cautela, e não do mero transcorrer do tempo...
Informativo - STJ643 de 29/03/2019
Permite possa o direito fundamental ao benefício previdenciário ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer...
Informativo - STF835 de 19/08/2016
O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 16.785...
Informativo - STF761 de 03/10/2014
A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e...
Informativo - STJ794 de 14/11/2023
que a progressão de regime atinente ao crime comum se dê com 1/6 do cumprimento da pena e, ao mesmo tempo, aplicar a tese...
Informativo - STF57 de 13/12/1996
Hipótese em que o alcance do que decidido pelo STJ deve ser por ele interpretado, via reclamação.