“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STJ229 de 26/10/2010
A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Jurisprudência - STJ24 de 10/03/2009
DIREITO DO CONSUMIDOR...
Informativo - STF165 de 08/10/1999
tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1.º O tempo...
Informativo - STF504 de 02/05/2008
tempo determinado, percebendo do Estado todas as condições necessárias para bem cumprir essa obrigação constitucional.
Jurisprudência - STM70.009.127.920.237.000.000 de 16/05/2024
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO. ART. 187, C/C O ARTIGO 188, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Comete o crime de deserção o militar que, ao término de licença médica, não se apresenta para o serviço dentro do prazo de 8 (oito) dias após determinação de seu comandante. Não há que se falar em atipicidade da conduta, decorrente de alegada autorização judicial não comprovada nos autos, ...
Jurisprudência - STM70.006.991.520.197.000.000 de 25/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. LICENCIAMENTO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo magistrado, em Primeira Instância, além da necessária observância à Teoria da Atividade, somente ocorrerão quando o agente ostentar a condição de civil ao tempo da prática do delito ou, naquela c...
Informativo - STJ552 de 17/12/2014
De início, deve prevalecer a posição majoritariamente adotada por este Tribunal ao longo do tempo, a qual exige a citação...
Informativo - STJ722 de 26/01/2022
primeira parte do art. 781 do CC/2002, tem em vista a variação na expressão econômica do interesse segurado ao longo do tempo...