“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Súmula - STF714 de 24/09/2003
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- Penal
- Ação Penal
Súmula - STF410 de 01/06/1964
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
- Civil
Informativo - STJ783 de 22/08/2023
Isso por configurar um modelo que, além de assegurar mais de uma via para a reparação do direito difuso, chama à responsabilidade...
Informativo - STJ182 de 05/09/2003
A Turma examinou apenas o grau de lesividade da lei nova que, atacada via mandado de segurança, acabou por ser declarada...
Informativo - STJ98 de 01/06/2001
prosseguindo o julgamento, entendeu que o art. 210 do Código Civil refere-se às pessoas legitimadas a requerer a qualquer tempo...
Informativo - STJ658 de 08/11/2019
O professor está presente na vida de crianças, jovens e também adultos durante considerável quantidade de tempo, torna-se...
Informativo - STJ639 de 01/02/2019
do seguro é determinada por lei.
Jurisprudência - TSE60.065.897 de 22/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão concessiva de medida liminar, para determinar o restabelecimento da Comissão Provisória do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) de São Paulo, presidida por José Williame Cavalcante de Souza, até o julgamento definitivo da presente ação, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos H...