“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STF1480078 de 21/02/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. DIREITOS TRABALHISTAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido “Servidores temporários não fazem jus a décimo...
Jurisprudência - STF1182643 de 13/12/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, MAGISTÉRIO, ABONO DE PERMANÊNCIA, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1492172 de 02/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA, EMPRESA PÚBLICA, FATO, PROVA) ARE 1373193 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 08/10/2024, AMS.
Jurisprudência - STF1526545 de 21/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (RE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1211042 AgR (1ªT), ARE 1463500 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 20/05/2025, AMS.
Jurisprudência - STF1543133 de 04/06/2025
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA, PARIDADE, INTEGRALIDADE, FATO, PROVA) ARE 1373193 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/07/2025, MJC.
Jurisprudência - STF1509473 de 10/10/2024
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : VIA VAREJO S/A ADV.(A/S) : RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS...
Jurisprudência - STF1397374 de 28/03/2023
AGTE.(S) : VIA VAREJO S/A ADV.(A/S) : RICARDO MALACHIAS CICONELO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO...
Jurisprudência - STF5258 de 27/04/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o disposto nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 74/2010 do Amazonas, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.