“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.989.120.247.110.000 de 25/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA por AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERPETUIDADE DA PENA EM PREVISÃO EDITALÍCIA QUE OBSTA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS COM HISTÓRICO CRIMINAL EM PROCESSO SELETIVO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO por MAIORIA. 1. É exigível de candidato, consciente de já ter sido con...
- Jurisprudência - STM70.009.287.220.197.000.000 de 31/03/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CRIME DE DANO A BEM PÚBLICO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. REJEIÇÃO POR MAIORIA. SISTEMA PROBATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOLO GENÉRICO. NÚCLEO DO CRIME CONFIGURADO. DECISÃO UNÂNIME. I - A competência da Justiça Militar da União (JMU) é constitucional. Ademais, o art. 9º do Código Penal Militar (CPM) é o norte de submissão e de emprego da legislação material, cujos casos em que se enquadram o...
- Jurisprudência - STM70.000.270.220.227.000.000 de 15/12/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE OFICIAIS-RM2/2019. ART. 311 DO CPM (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CONTROLE EXTRAOFICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DÚVIDA INSTALADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. Do arcabouço processual, não foi possível atestar, com exatidão e clareza, os elementos imprescindíveis para sustentar uma reforma do decisum a quo que resulte em condenação dos Apelados nos termos do crime previsto no art. 311 do CPM, como requerido pelo MPM. 2. A lista de chamadas, principal documento arrola...
- Jurisprudência - STM70.005.629.620.207.000.000 de 05/03/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 209 E 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Como bem salientou o Acórdão vergastado, no caso sob análise, há uma dúvida razoável para condenação do Embargado a partir dos depoimentos produzidos durante a instrução criminal no juízo a quo, ausentes outros elementos de prova que poderiam trazer luz ao conflito de versões, não havendo outra alternativa que não a absolvição por força do princípio do in dubio pro reo. No ponto, a base acusatória foi insuficiente para ...
- Jurisprudência - STM70.006.890.520.187.000.000 de 13/03/2019
EMENTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 437, ALÍNEA "B", DO CPPM E DO ART. 299 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REJEITADAS. DESACATO A MILITAR. CIVIL. CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Após a instauração da ação penal, o Órgão Julgador tem independência para apreciar o feito, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada, com fundamento nas provas dos autos, não se vinculando à opinião do Ministério Público nas Alegações Escritas, de modo que o art. 437, alínea "b", do CPPM é materialmente compatível com os princípios constitucionais....
- Jurisprudência - STM70.009.645.120.187.000.000 de 21/05/2019
APELAÇÃO. ART. 299 CPM. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONVENCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. PARÁGRAFOS DO ART. 48 OU ART. 49 DO CPM. INAPLICABILIDADE. MINORANTE INOMINADA. FALTA DE ...
- Jurisprudência - TSE60.194.434 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL FORA DAS HIPÓTESES PERMITIDAS. PROPAGANDA ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO DIRETA DA PREFEITA E VICE–PREFEITA. APLICAÇÃO DE MULTA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA–TSE No 24. DEVER DE ZELO. SÚMULA–TSE No 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Inexiste violação ao princípio do non bis in idem se um mesmo fato é analisado e sancionado sob fundamentos diversos, como na hipótese, em que o ocorrido caracterizou, a um só tempo, propaganda eleitoral irregular e conduta vedada. Precedente.2. A legis...
- Jurisprudência - TSE60.344.226 de 02/08/2024
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.