“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei6.058 de 17/06/1974
Art. 7º - O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região providenciará a instalação das Juntas ora criadas.
Lei7.535 de 09/09/1986
Art. 5º - As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.
Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 89, §1º, IV - às instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.
Lei5.917 de 10/09/1973
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 4.540, de 10 de dezembro de 1964 ; 4.592, de 29 de dezembro de 1964 e 4.906, de 17 de dezembro de 1965 , e os Decretos-Leis nºs 143, de 2 de fevereiro de 1967 e 514, de 31 de março de 1969 , e demais disposições em contrário.
Lei13.895 de 30/10/2019
Art. 2º, II - a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;...
Lei6.024 de 13/03/1974
Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.808, de 7 de janeiro de 1953 , os Decretos-leis nºs 9.228, de 3 de maio de 1946 ; 9.328, de 10 de junho de 1946 ; 9.346, de 10 de junho de 1946 ; 48, de 18 de novembro de 1966 ; 462, de 11 de fevereiro de 1969 ; e 685, de 17 de junho de 1969 , e demais disposições gerais e especiais em contrário.
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 28, §1º, IX - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);...
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 5º, §7º - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.