“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei10.192 de 14/02/2001
Art. 14 - O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
- Lei830 de 23/09/1949
Art. 42, I - velar por que a aplicação dos dinheiros públicos se dê na conformidade das leis, do orçamento e dos créditos;...
- Lei12.154 de 23/12/2009
Art. 44 - É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os casos amparados por legislação específica.
- Lei10.392 de 28/12/2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.156.056,00 (quarenta e seis milhões, cento e cinqüenta e seis mil, cinqüenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei6.597 de 01/12/1978
ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PROGRAMAS PRIORITÁRIOS, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS, AS DISPONIBILIDADES CARACTERIZADAS NO ITEM III DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. ART. 8º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR OS PROJETOS E ATIVIDADES FINANCIADOS À CONTA DE RECEITAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, UTILIZANDO COMO FONTE A DEFINIDA NO § 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 , FICANDO DISPENSADOS OS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS NOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINA A ENTREGA, EM FORMA AUTOMÁTICA, DO PRODUTO DESSAS RECEITAS AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES OU FUNDOS A QUE ESTIVEREM V...
- Lei2.831 de 20/07/1956
Art. 11 - O presidente do Tribunal Regional poderá designar funcionários da secretaria, sob a orientação de um chefe de seção, para auxiliarem os serviços dos cartórios das zonas eleitorais da Capital do Estado.
- Lei14.628 de 20/07/2023
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária, altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011 , e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com o objetivo de promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social, bem como revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008 , 11.775, de 17 de setembro de 2008 , e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
- Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 139, IV, c - cometido a infração em estado de esgotamento físico, resultante de trabalho extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.969, de 1994)...