“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei5.851 de 07/12/1972
Art. 2º, II - dar apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo, com atribuições de formulação, orientação e coordenação das políticas de ciência e tecnologia no setor agrícola.
Lei7.911 de 07/12/1989
Art. 6º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei ocorrerá por conta das dotações próprias da Justiça do Trabalho.
Lei10.893 de 13/07/2004
Art. 2º, VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente;...
Lei5.377 de 11/12/1967
Art. 4º - A fiscalização do exercício profissional será feita pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Lei14.735 de 23/11/2023
Art. 5º, X - utilização dos meios tecnológicos disponíveis e atualização e melhorias permanentes das metodologias de trabalho, para aprimoramento nos processos de investigação;...
Lei5.403 de 29/03/1968
Art. 1º - É transferida a sede da Junta de Conciliação e Julgamento atualmente localizada em Propriá para Maruim, no Estado de Sergipe - 5º Região da Justiça do Trabalho.
Lei14.438 de 24/08/2022
Art. 13 - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos "Art. 29-A O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Lei4.506 de 30/11/1964
Art. 5º - Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho auferidos por: (Vide Lei nº 7.713, de 1988)...